Valores para Licitações e Contratos Administrativos são atualizados pelo Poder Executivo
Publicado do último dia do ano de 2021, o Decreto 10.922 atualizou os valores de referência para os contratos públicos de acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, também de 2021. Esta atualização está prevista no artigo 182 desta nova lei. Dentre os valores atualizados destacam-se: De acordo com a nova Lei […]
A aquisição de nova nacionalidade exclui a brasileira?
O Brasil é um país com grande miscigenação, tendo entre os seus cidadãos descendentes de diversas nacionalidades, sendo comum que os brasileiros busquem a dupla ou até mesmo a múltipla nacionalidade. Daí então surge a dúvida: A aquisição de nova nacionalidade exclui a brasileira? A resposta não é tão simples, pois a legislação brasileira prevê […]
Acabou o Direito de Recorrer nos Processos Administrativos Disciplinares?
Todos sabem, seja pelo senso comum ou pelo estudo técnico, que é possível recorrer de uma decisão proferida em um processo, seja ele judicial ou não. Tecnicamente este conceito é também conhecido como duplo grau de jurisdição, ou seja, o direito de que uma decisão seja revista em pelo menos mais uma instância. Apesar de […]
A licença para acompanhar cônjuge é obrigatória e independe de ambos serem agentes públicos.
É possível a concessão de licença para acompanhar cônjuge que se mudou para outra localidade, nos termos do artigo 84 da Lei nº 8.112/1990, mesmo que o cônjuge ou companheiro não seja servidor público, sendo este ato um vinculado, ou seja, direito subjetivo do agente público solicitante. Dentre as diversas hipóteses de licença previstas no […]
A estabilidade foi criada para proteger o serviço público ou o servidor?
Em 29 de outubro de 2023 foi publicada no jornal Correio Braziliense, em alusão ao dia do servidor público, entrevista com o presidente do Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e TCU), Alison Souza, onde, entre outras coisas, defendeu o instituto da estabilidade e afirmou que “a estabilidade foi criada para proteger o […]
PAD. Limitação à interposição de apenas dois recursos pelo STJ
O tema sobre recursos desperta muitas dúvidas no caso dos Processos Administrativos Disciplinares (PAD). Em outros artigos já tive a oportunidade de apresentar alguns pontos polêmicos, tal como no caso da vedação de recurso à autoridade superior pelo Decreto 11.123/2022. Mais recentemente, na edição extraordinária nº 14 do Informativo de Jurisprudência, o STJ publicou o […]