Acabou o Direito de Recorrer nos Processos Administrativos Disciplinares?
Todos sabem, seja pelo senso comum ou pelo estudo técnico, que é possível recorrer de uma decisão proferida em um processo, seja ele judicial ou não. Tecnicamente este conceito é também conhecido como duplo grau de jurisdição, ou seja, o direito de que uma decisão seja revista em pelo menos mais uma instância. Apesar de […]